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Decreto-lei nº 6031 de 26/07/1940, artigo 40 e 55. Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 15. Decreto-lei nº 5208 de 20/01/1943. Lei nº 2688 de 20/12/1955. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 114. Decreto-lei nº 11507 de 1930

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