Dossiê/Processo 23942 - Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945. Decreto nº 26149 de 05/01/1949.Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Fatura

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Reference code

23942

Title

Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945. Decreto nº 26149 de 05/01/1949.Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Fatura

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Pedro ribeiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40030 (número do documento)

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