Dossiê/Processo 25134 - Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 1942. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Carteira Profissional. Registro dos Empregados dos Armazéns Frigoríficos

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Reference code

25134

Title

Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 1942. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Carteira Profissional. Registro dos Empregados dos Armazéns Frigoríficos

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários de armazéns frigoríficos, alegaram que embora garantidos pelo Decreto nº 38017 de 06/10/1955, não foram atingidos os seus direitos de ingresso no quadro do funcionalismo federal. extranumerário. Os suplicantes requereram seus aproveitamentos nos quadros do funcionalismo em função similar a que exerciam. Em 1968 o juiz julgou os autores carecedores de ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Santos, Olympio Rodrigues dos (autor); Malaspina, Affonso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        40085 (número do documento)

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