Dossiê/Processo 23430 - Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941, Lei nº 488 de 1948, Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941. Advogado, Garibaldi Celestino Fraga, Rua da Quitanda, 65, RJ. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1949

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Reference code

23430

Title

Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941, Lei nº 488 de 1948, Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941. Advogado, Garibaldi Celestino Fraga, Rua da Quitanda, 65, RJ. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1949

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70p.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, português e brasileiro, respectivamente, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram um mandado de segurança, a fim de que lhes fossem pagas majorações de proventos previstas em lei e negada pelo diretor da instituição. Em 1950, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1951, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União

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Conditions governing access

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Mendes, Augusto Vieira (autor); Araújo, Afonso de Mota (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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        Archivist's note

        41984 (número do documento)

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