Dossiê/Processo 37696 - Decreto-Lei nº 8527, de 1945. Lei nº 264, de 1948. Lei nº 3890, de 1961. Lei nº 3752, de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1

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Reference code

37696

Title

Decreto-Lei nº 8527, de 1945. Lei nº 264, de 1948. Lei nº 3890, de 1961. Lei nº 3752, de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes propuseram requerimento avulso objetivando o cumprimento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, que garante o pagamento integral dos qüinqüênios dos requerentes. Estes estavam recebendo apenas uma parcela do valor total. O juiz concedeu a segurança em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Menezes, Octacílio Lucio de (autor); Menezes, Vieira de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        46919 (número do documento)

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