Dossiê/Processo 36606 - Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938. Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99. Código de Processo Civil, artigos 820, 846. Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32, RJ

Zone d'identification

Cote

36606

Titre

Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938. Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99. Código de Processo Civil, artigos 820, 846. Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32, RJ

Date(s)

  • 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1V. 316P.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco do Brasil (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era de nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, profissão, escriturário do Banco do Brasil S.ª Em 1941 sofreu aposentadoria administrativa, recendo CR$ 1686,60, embora recebesse mais. Em 1946 retornou ao serviço, mas não como reintegração de cargo. Tendo estabilidade de emprego e cargo, pediu a diferença de vencimentos e a contagem de tempo de serviço, juros, custas e honorários. O juiz declinou a competência para a Justiça do Trabalho. O autor interpôs agravo de petição e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Demilicamps, Julio (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29922 (número do documento)

        Accession area