Dossiê/Processo 33401 - Decreto-Lei no. 9218 de 01/08/1946, artigo 18. Código de Processo Civil, artigo 302-V, 308, 309, 310. Decreto-Lei no. 8618 de 10/01/1946, artigo 1º § 2º. Decreto-Lei no. 9777 de 06/09/1946, artigo 1-III. Fotostatica de documento não identificado. Impresso da Fundação da Casa Popular: Coletânea da Legislação Vigente de 1952. procuração tabelião Armando Ramos 16º Ofício-Avenida Graça Aranha, 361 de 03/12/1953. Contrato de Construção de 10/01/1951. Guia de Recolhimento de 03/07/1952. procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 17/12/1953

Zone d'identification

Cote

33401

Titre

Decreto-Lei no. 9218 de 01/08/1946, artigo 18. Código de Processo Civil, artigo 302-V, 308, 309, 310. Decreto-Lei no. 8618 de 10/01/1946, artigo 1º § 2º. Decreto-Lei no. 9777 de 06/09/1946, artigo 1-III. Fotostatica de documento não identificado. Impresso da Fundação da Casa Popular: Coletânea da Legislação Vigente de 1952. procuração tabelião Armando Ramos 16º Ofício-Avenida Graça Aranha, 361 de 03/12/1953. Contrato de Construção de 10/01/1951. Guia de Recolhimento de 03/07/1952. procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 17/12/1953

Date(s)

  • 1953; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 146f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fundação da Casa Popular (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era profissão engenheiro, residente à Rua Visconde de Paranaguá, 37-A, e por escritura pública de 03/07/1950 acertou financiamento de construção de apartamento com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através da Fundação da Casa Popular. A obra, à Rua Maestro Francisco Braga, 590, em Copacabana, excedeu o financiamento em Cr$ 91.762,40, mas a ré cobrou-lhe mais Cr$ 152.848,60. Na ação combinatória, pediu que a ré prestasse as contas devidas. Foi deferida a prestação de contas pela ré, que embargou. O juiz rejeitou os embargos, mas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Boltshauser, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29520 (número do documento)

        Accession area