Dossiê/Processo 33401 - Decreto-Lei no. 9218 de 01/08/1946, artigo 18. Código de Processo Civil, artigo 302-V, 308, 309, 310. Decreto-Lei no. 8618 de 10/01/1946, artigo 1º § 2º. Decreto-Lei no. 9777 de 06/09/1946, artigo 1-III. Fotostatica de documento não identificado. Impresso da Fundação da Casa Popular: Coletânea da Legislação Vigente de 1952. procuração tabelião Armando Ramos 16º Ofício-Avenida Graça Aranha, 361 de 03/12/1953. Contrato de Construção de 10/01/1951. Guia de Recolhimento de 03/07/1952. procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 17/12/1953

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Reference code

33401

Title

Decreto-Lei no. 9218 de 01/08/1946, artigo 18. Código de Processo Civil, artigo 302-V, 308, 309, 310. Decreto-Lei no. 8618 de 10/01/1946, artigo 1º § 2º. Decreto-Lei no. 9777 de 06/09/1946, artigo 1-III. Fotostatica de documento não identificado. Impresso da Fundação da Casa Popular: Coletânea da Legislação Vigente de 1952. procuração tabelião Armando Ramos 16º Ofício-Avenida Graça Aranha, 361 de 03/12/1953. Contrato de Construção de 10/01/1951. Guia de Recolhimento de 03/07/1952. procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 17/12/1953

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

Fundação da Casa Popular (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era profissão engenheiro, residente à Rua Visconde de Paranaguá, 37-A, e por escritura pública de 03/07/1950 acertou financiamento de construção de apartamento com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através da Fundação da Casa Popular. A obra, à Rua Maestro Francisco Braga, 590, em Copacabana, excedeu o financiamento em Cr$ 91.762,40, mas a ré cobrou-lhe mais Cr$ 152.848,60. Na ação combinatória, pediu que a ré prestasse as contas devidas. Foi deferida a prestação de contas pela ré, que embargou. O juiz rejeitou os embargos, mas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Boltshauser, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        29520 (número do documento)

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