Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946. Lei nº 1779 de 2/12/1952. Decreto nº 51373 de 18/12/1961. Lei nº 1711 de 28/10/19552. Lei nº 3780 de 12/07/190. Lei nº 1964 de 05/12/1957. Diário Oficial, 1961 e 1963. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964
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