Dossiê/Processo 25973 - Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946. Lei nº 1779 de 2/12/1952. Decreto nº 51373 de 18/12/1961. Lei nº 1711 de 28/10/19552. Lei nº 3780 de 12/07/190. Lei nº 1964 de 05/12/1957. Diário Oficial, 1961 e 1963. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964

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Reference code

25973

Title

Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946. Lei nº 1779 de 2/12/1952. Decreto nº 51373 de 18/12/1961. Lei nº 1711 de 28/10/19552. Lei nº 3780 de 12/07/190. Lei nº 1964 de 05/12/1957. Diário Oficial, 1961 e 1963. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28p.

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Name of creator

Instituto Brasileiro do café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão jornalista redator, estado civil casado, requereu corrigir a sua classificação no enquadramento dos servidores daquela autarquia federal. O suplicante havia sido lesado em seus direitos, pois um funcionário com menos tempo de serviço foi elevado a nível superior. Pediu, assim, a retificação de sua classificação a partir de 18/12/1961, data da e publicação do Decreto nº 51373 que pôs em vigor o sistema de classificação de cargos no réu. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso do autor por falta de preparo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pinheiros, Antônio (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        39399 (número do documento)

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