Dossiê/Processo 40888 - Decreto-lei nº 9669. Lei do Inquilinato nº 4598. Lei nº 5169. Lei nº 6739. <Lei nº 7565. Lei nº 7762. Lei nº 9660

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Reference code

40888

Title

Decreto-lei nº 9669. Lei do Inquilinato nº 4598. Lei nº 5169. Lei nº 6739. <Lei nº 7565. Lei nº 7762. Lei nº 9660

Date(s)

  • 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se"

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cruz, Elmano (Juiz); Dhelómme, Daniel e outra (autor); Ribeiro Filho, Raymundo Francisco (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47386 (número do documento)

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