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Decreto-Lei nº 9689 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 8028. Lei nº 5168 de 1927. Estatuto dos Militares de 1946. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7. Código dos Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961. Diário Oficial, 1961. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 1962

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