Dossiê/Processo 31153 - Decreto-Lei nº 9689 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 8028. Lei nº 5168 de 1927. Estatuto dos Militares de 1946. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7. Código dos Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961. Diário Oficial, 1961. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 1962

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31153

Title

Decreto-Lei nº 9689 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 8028. Lei nº 5168 de 1927. Estatuto dos Militares de 1946. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7. Código dos Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961. Diário Oficial, 1961. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 1962

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 264f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, integrantes do corpo de oficiais aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram essa ação tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, dessa forma, requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionais aos seus tempos de serviço efetivo, o Serviço Aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculando na conformidade da legislação própria vigente referente ao novo Estatuto dos Militares. O juiz de direito julgou procedente a ação executória. O processo foi arquivado após o cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Julio da Silva (autor); Abreu, Brasilino Ferreira de (autor); Santos, Ulysses Nogueira dos (autor); Lebre, Ernesto Cavalcante (autor); Sampaio, Ely de Azevedo (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        37774 (número do documento)

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