Dossiê/Processo 31153 - Decreto-Lei nº 9689 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 8028. Lei nº 5168 de 1927. Estatuto dos Militares de 1946. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7. Código dos Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961. Diário Oficial, 1961. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 1962

Identificatie

referentie code

31153

Titel

Decreto-Lei nº 9689 de 02/09/1946. Decreto-Lei nº 8028. Lei nº 5168 de 1927. Estatuto dos Militares de 1946. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7. Código dos Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961. Diário Oficial, 1961. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 1962

Datum(s)

  • 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v. 264f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, integrantes do corpo de oficiais aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram essa ação tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, dessa forma, requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionais aos seus tempos de serviço efetivo, o Serviço Aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculando na conformidade da legislação própria vigente referente ao novo Estatuto dos Militares. O juiz de direito julgou procedente a ação executória. O processo foi arquivado após o cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Almeida, Julio da Silva (autor); Abreu, Brasilino Ferreira de (autor); Santos, Ulysses Nogueira dos (autor); Lebre, Ernesto Cavalcante (autor); Sampaio, Ely de Azevedo (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37774 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik