Relatórios

Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232. Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10. Constituição Federal, artigo 113 e 33. Decreto n° 23994 de 1934. Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18

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