Dossiê/Processo 21719 - Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232. Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10. Constituição Federal, artigo 113 e 33. Decreto n° 23994 de 1934. Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18

Área de identificação

Código de referência

21719

Título

Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232. Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10. Constituição Federal, artigo 113 e 33. Decreto n° 23994 de 1934. Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 13f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Trata-se de um pedido de cassação de mandado de segurança impetrado contra a autora pelos alunos do Colégio Militar, que constam ora como réus. Estes foram impedidos de ingressar por acesso direto à Escola Militar, em virtde do Decreto nº 23126 de 1933, que fixou em seis a média mais baixa que possibilitaria a isenção de concurso ou vestibular. A União alegou que o Decreto nº 18729, que assegurava preferência à matrícula na Escola Militar aos alunos do colégio que houvessem concluído o 6º ano, foi revogado pela nova lei. Os Ministros deram provimento ao recurso. O juiz deferiu o arquivamento do processo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Garcia, Ícaro (réu); Bastos, Luiz Gastão Lessa (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23895 (número do documento)

        Área de ingresso