Dossiê/Processo 20172 - Decreto n° 22062 de 9/11/1932, artigo 1. Imposto. Nota de Diferença

Zona de identificação

Código de referência

20172

Título

Decreto n° 22062 de 9/11/1932, artigo 1. Imposto. Nota de Diferença

Data(s)

  • 1939; 1942 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 74f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu). Sociedade Anônima Philips do Brasil (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante sociedade anônima situada na Praça Mauá, por meio dessa vem propor contra a Fazenda Nacional, porque de acordo com o Decreto n° de 9/11/1932, foram estabelecidas regras para execução de despachos aduaneiros. Tal exercício dizia respeito a revisões que de fato foram além disso, entrando assim em apreciações, o que desrespeita o regulamento. Tal fato acarretou um prejuízo de 11:137$800 para a autora, pois teve que depositar esse valor nos cofres da Alfândega. Com isso essa ação, tem como objetivo anular o débito fiscal de acoro com o Decreto-Lei no 42 de 6/12/1937 artigo 1937. O juiz julgou procedente a ação.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Marinho, Arthur (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/09/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29751 (número do documento)

        Área de ingresso