Dossiê/Processo 20187 - Decreto n° 2728 de 1861. Decreto n°11820 de 1915. Decreto n°15776 de 1922. Lei n°4555 de 1922. Lei n° 3313 de 1886. Decreto n° 9738 de 1887

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Reference code

20187

Title

Decreto n° 2728 de 1861. Decreto n°11820 de 1915. Decreto n°15776 de 1922. Lei n°4555 de 1922. Lei n° 3313 de 1886. Decreto n° 9738 de 1887

Date(s)

  • 1938; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.73f.

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Archival history

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Scope and content

A autora tinha agência de penhores, onde Manoel Izidio do Nascimento pegou empréstimo no valor de 250 $ 000 por anel em penhora. A agência era conhecida como instituição de Monte de Socorro ou Monte de Piedade, criado pelo Governo Imperial em 1561. A jóia teria sido fruto de roubo contra os suplicados, residente à Rua Andrade Pertence, 5o./23, quer pedir a devolução. A autora pediu reembolso ou capital limitado, a título de indenização. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-09-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34529 (número do documento)

        Accession area