Relatórios

Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo1. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 471. lei n° 3470 de 1958. Lei n° 154. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23, RJ, 1958

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