Dossiê/Processo 38938 - Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo1. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 471. lei n° 3470 de 1958. Lei n° 154. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23, RJ, 1958

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Reference code

38938

Title

Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo1. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 471. lei n° 3470 de 1958. Lei n° 154. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 87p

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda do imóvel de sua propriedade à Rua General Roca, 281, Rio de Janeiro, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar devido o tributo e cassou a segurança.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Demelle, Pedro (autor); Demelle, Eurydice Pragana (autor); Demelle, Maria Luiza (autor); Demelle, Maria da Glória (autor); Leite, Maria de Lourdes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46179 (número do documento)

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