Dossiê/Processo 38938 - Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo1. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 471. lei n° 3470 de 1958. Lei n° 154. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23, RJ, 1958

Área de identidad

Código de referencia

38938

Título

Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo1. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 471. lei n° 3470 de 1958. Lei n° 154. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23, RJ, 1958

Fecha(s)

  • 1958; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 87p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda do imóvel de sua propriedade à Rua General Roca, 281, Rio de Janeiro, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar devido o tributo e cassou a segurança.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Demelle, Pedro (autor); Demelle, Eurydice Pragana (autor); Demelle, Maria Luiza (autor); Demelle, Maria da Glória (autor); Leite, Maria de Lourdes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46179 (número do documento)

        Área de Ingreso