Dossiê/Processo 38938 - Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo1. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 471. lei n° 3470 de 1958. Lei n° 154. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23, RJ, 1958

Área de identificação

Código de referência

38938

Título

Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo1. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 471. lei n° 3470 de 1958. Lei n° 154. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23, RJ, 1958

Data(s)

  • 1958; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 87p

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda do imóvel de sua propriedade à Rua General Roca, 281, Rio de Janeiro, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar devido o tributo e cassou a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Demelle, Pedro (autor); Demelle, Eurydice Pragana (autor); Demelle, Maria Luiza (autor); Demelle, Maria da Glória (autor); Leite, Maria de Lourdes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46179 (número do documento)

        Área de ingresso