Dossiê/Processo 39505 - Decreto n° 4166 de 1966, artigo 4. Código Civil, artigo 1209. Lei n° 4505 de 1964. Escritura de promessa de venda, 1965. Contrato de locação, 1951. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Registro de firma social, 1966. Alvará de Licença para Localização, 1964. Relação de empregados, 1967. Recibo de aluguel, 1967

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39505

Title

Decreto n° 4166 de 1966, artigo 4. Código Civil, artigo 1209. Lei n° 4505 de 1964. Escritura de promessa de venda, 1965. Contrato de locação, 1951. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Registro de firma social, 1966. Alvará de Licença para Localização, 1964. Relação de empregados, 1967. Recibo de aluguel, 1967

Date(s)

  • 1967; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 121p

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Name of creator

Ministério da Marinha (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado em causa própria, com escritório à Rua Teófilo Otoni, 123, Rio de Janeiro. Obteve de Raul Gomes de Mattos e sua mulher o 5° pavimento do edifício Lourdes, Avenida Presidente Vargas, 290, Centro, Rio de Janeiro. Necessitava do imóvel, que era ocupado pela Diretoria do Pessoal da Armada. Pediu o despejo, com custas e honorários de advogados. O juiz julgou procedente a ação e decretou o despejo requerido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Leston, Orlando Gandara (autor); Mattos, Raul Gomes de (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        48626 (número do documento)

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