Dossiê/Processo 40804 - Decreto n° 45421 de 12/02/1954. Decreto n° 1117. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 12/11/1963

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Reference code

40804

Title

Decreto n° 45421 de 12/02/1954. Decreto n° 1117. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 12/11/1963

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 29p

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular (autor). Diretoria da Recebedoria Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular, IBIC, alegou que efetuou com os outros autores, nacionalidade brasileira, ele com profissão de médico, e ela prendas domésticas, um contrato de promessa de cessão do prédio localizado à Rua Bambina, 86, Rio de Janeiro. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo na execução do contrato. Pediram a isenção do pagamento do imposto, conforme a Decreto n° 45421 de 12/02/1954. O juiz denegou a segurança.

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Accruals

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Conditions governing access

Machado, Osolando Judice (autor); Machado, Priscila Watson (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Sources

        Archivist's note

        48902 (número do documento)

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