Relatórios

Decreto n° 52314 de 1963. Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 15, 19, 21, 29 e 141, parágrafo 24. Jornal Diário Oficial, 02/08/1963. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963

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