Dossiê/Processo 39836 - Decreto n° 52314 de 1963. Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 15, 19, 21, 29 e 141, parágrafo 24. Jornal Diário Oficial, 02/08/1963. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963

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Reference code

39836

Title

Decreto n° 52314 de 1963. Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 15, 19, 21, 29 e 141, parágrafo 24. Jornal Diário Oficial, 02/08/1963. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 30p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por ato ilegal. A diretoria em questão impôs aos impetrantes e funcionários públicos estaduais uma retenção de parte de seus salários, chamada empréstimo compulsório, a fim de alancar a economia do país. Contudo, tal cobrança compulsória era ilegal, já que não era defendida por lei ou decreto. O feito estavaparalizado por falta de interesse das partes e foi arquivado por este motivo.

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Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Eugênia Júlia de Almeida Reis (autor); Carvalho, Adhemar de Sá (autor); Pereira, Murillo Navarro (autor); Forzano, Antonio Barone (autor); Carrara, Elsa (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        46272 (número do documento)

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