Dossiê/Processo 39836 - Decreto n° 52314 de 1963. Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 15, 19, 21, 29 e 141, parágrafo 24. Jornal Diário Oficial, 02/08/1963. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963

Zone d'identification

Cote

39836

Titre

Decreto n° 52314 de 1963. Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 15, 19, 21, 29 e 141, parágrafo 24. Jornal Diário Oficial, 02/08/1963. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 30p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por ato ilegal. A diretoria em questão impôs aos impetrantes e funcionários públicos estaduais uma retenção de parte de seus salários, chamada empréstimo compulsório, a fim de alancar a economia do país. Contudo, tal cobrança compulsória era ilegal, já que não era defendida por lei ou decreto. O feito estavaparalizado por falta de interesse das partes e foi arquivado por este motivo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carvalho, Eugênia Júlia de Almeida Reis (autor); Carvalho, Adhemar de Sá (autor); Pereira, Murillo Navarro (autor); Forzano, Antonio Barone (autor); Carrara, Elsa (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46272 (número do documento)

        Accession area