Dossiê/Processo 41108 - Decreto nª 60516, de 1967. Lei nª 3396, de 02/06/1958. código do processo civil, artigos 36 e 31

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Reference code

41108

Title

Decreto nª 60516, de 1967. Lei nª 3396, de 02/06/1958. código do processo civil, artigos 36 e 31

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A União Federal solicita inderimento do recurso extraordinário proposto pelos suplicantes, alegando que este não tem amparo legal para se fundamentar. Os réus desejam ser absolvidos pela faculdade, mas a União alega que não há vagas para comportá-los. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O TFR determinou o arquivamento do processo

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Galta, Adalgiza Moreira e outros (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-09

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        Archivist's note

        49315 (número do documento)

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