Decreto nº 10358 de 1942. Lei nº 2290 de 1910. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Código Civil, artigo 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Decreto nº 13538 de 1919. Publicação Boletim do Exército, 1951. Procuração, Tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário, 134, RJ, 1955
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