Dossiê/Processo 27794 - Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Jornal Diário Oficial, 1950, 1953, 1945. Decreto de Nomeação de 12/01/1955

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Reference code

27794

Title

Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Jornal Diário Oficial, 1950, 1953, 1945. Decreto de Nomeação de 12/01/1955

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Oficiais do Exército, tendo servido durante a 2º Guerra Mundial nas zonas de guerra, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos

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Accruals

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Conditions governing access

Paula, João Reif de (autor); Leal, Raul Miranda (autor); Campos, Hercilio Bittig de e outros (autor); Faria, João Fontes de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        44441 (número do documento)

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