Dossiê/Processo 27123 - Decreto nº 10451 de 16/9/1942. Lei nº 10490 de 25/09/1942. Lei nº 10358 de 31/8/1942. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955

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Reference code

27123

Title

Decreto nº 10451 de 16/9/1942. Lei nº 10490 de 25/09/1942. Lei nº 10358 de 31/8/1942. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço nas zonas de guerra, conforme o Decreto nº 10490 de 25/9/1942, e assim requereram com base na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1942, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito compreendido o período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente. 2ª Guerra Mundial, Veterano de guerra

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Galvão, Alfrdo (autor); Costa, Ruy de Andradde (autor); Fonseca, João Severiano da (autor); Jansen, Almir e outros (autor); Souza, Euclides Felix da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33131 (número do documento)

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