Dossiê/Processo 8979 - Decreto nº 1159 de 1892 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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Reference code

8979

Title

Decreto nº 1159 de 1892 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia da Capital, com exercício interino na Cadeira de Clínica Obstétrica Ginecológica, pediu anulação do ato, instituído em 18/09/1900 pelo Presidente da República, de suspendê-lo por dez meses sem seus respectivos pagamentos. Baseado no Código de Ensino, artigo 57, entendeu esse ato proferido contra lei e é lesivo de seus direitos individuais. O juiz julgou procedente a ação, mas a sentença foi apelada e modificada dando ganho de causa a União

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Conditions governing access

Brandão, Augusto de Souza (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/06

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19742 (número do documento)

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