Dossiê/Processo 17593 - Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114 § 1

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Reference code

17593

Title

Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114 § 1

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente operário de oficina de fundição e único arrimo de sua mãe mulher ,viúva e três irmãos menor, residente a rua do riachuelo no. 89 casa 39. O paciente foi sorteado para o serviço militar, sendo este considerado insubmisso, preso e conduzido para o quartel da praia vermelha.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Gomes, Alfredo Carlos de Iracema (impetrante); Martins, Raul de Souza (juiz); Izidoro Filho, José Francisco (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/08/2007

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        Archivist's note

        18251 (número do documento)

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