Dossiê/Processo 18386 - Decreto nº 12790, de 02/01/1918, artigo 19

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Reference code

18386

Title

Decreto nº 12790, de 02/01/1918, artigo 19

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor foi incorporado ao Exército como soldado do 15o. Regimento de Cavalaria Independente. Este, porém, requereu uma ordem de habeas corpus, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria, em consequência de sua permanência no Exército. Baseou-se na Cosntituição Federal art 72 e no Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 360. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do caso.

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Silva, Manoel Gomes da (impetrante e paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        19017 (número do documento)

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