Dossiê/Processo 19564 - Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 90

1v. 83f.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu ação para pagamento de indenização para o operário que trabalhava no Arsenal de Guerra, na Ponta do Caju, quando foi vítima do referido acidente. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz julgou procedente os artigos de liquidação e condenou a União, recorreu desta para o Supremo, que negou provimento. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Mariano, Eulavio (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-09-2007

22727 (número do documento)