Relatórios

Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 91, parágrafo1o.. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, artigo 86. Código Civil, artigo 384. Certidão de Nascimento, 1923. Jornal Diário Oficial, 21/06/1921, 21/02/1923, 17/04/1923

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