Dossiê/Processo 9718 - Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 225. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 21

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Reference code

9718

Title

Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 225. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 21

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus para o paciente, 2o. sargento, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual. O paciente estava no cargo há mais de 15 anos e foi envolvido em um furto de um par de sapatos, sendo este processo remetido à 3a. Pretoria Criminal. O réu, porém, devido a esse fato, seria rebaixado de seu posto e expulso da corporação, embora tivesse sido absolvido no processo criminal. O Comando de Polícia Militar do Distrito Federal respondeu que este se achava preso por ter sido lavrado em flagrante, porém com a requisição deste juízo foi posto em liberdade. O juiz deixou de conhecer da ordem impetrada e condenou o impetrante nas custas

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Coutinho, Francisco Vieira de Azevedo (impetrante); Carvalho, Antenor Vianna de (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/06

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        Archivist's note

        20486 (número do documento)

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