Dossiê/Processo 9896 - Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigos 1o. e 2o.. Lei nº 4527 de 276/01/1922. Constituição Federal, artigo 77. Decreto nº 15934 de 22/01/1923

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Reference code

9896

Title

Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigos 1o. e 2o.. Lei nº 4527 de 276/01/1922. Constituição Federal, artigo 77. Decreto nº 15934 de 22/01/1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

Assistência Judiciária Militar (impetrante)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, instituição criada para patrocinar os interesses dos praças das corporações armadas, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, praça do 1o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar, que se encontrava preso no Quartel do Regimento de Cavalaria. Ele foi acusado pela morte de um colega, delito previsto no Código Penal, artigo 297. O caso foi analisado pelo Conselho de Investigação e não houve comparecimento do paciente nas investigações. A autora requereu o pedido de informações a respeito da prisão, que se mostrassem os autos e que o paciente prestasse informações. O juiz negou provimento ao pedido. O autor recorreu ao STF, que também negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Silva, Raul Braga da (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        20345 (número do documento)

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