Dossiê/Processo 39313 - Decreto nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028. Lei nº 277 de 1956

Zone d'identification

Cote

39313

Titre

Decreto nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028. Lei nº 277 de 1956

Date(s)

  • 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 8f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, Geraldo Pereira (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47556 (número do documento)

        Accession area