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Decreto nº 15589 de 1922. Constituição Federal, artigos 60 e 34. Código Civil, artigo 501. Lei nº 21 de 1894, artigo 13. Lei nº 4440 de 1921, artigo 1. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 1632 de 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1923. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1922

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