Dossiê/Processo 13145 - Decreto nº 15673 de 1922, artigos 22, 25, 26. Lei nº 116 de 24/2/1939. Decreto nº 3306 de 24/5/1941. Código penal, artigo 244

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Reference code

13145

Title

Decreto nº 15673 de 1922, artigos 22, 25, 26. Lei nº 116 de 24/2/1939. Decreto nº 3306 de 24/5/1941. Código penal, artigo 244

Date(s)

  • 1947; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158f.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil viúvo, profissão operário, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 100.000 pelo falecimento de sua neta Irene Sebastiana dos Santos, menor, em acidente causado por um trem na Estação de Senador Camará. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento em parte

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Conditions governing access

Souza, Sebastião Avelino de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        28160 (número do documento)

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