Dossiê/Processo 12052 - Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143. Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcante de Albuquerque, 1923. Notificação de Sorteado, 1923

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Reference code

12052

Title

Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143. Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcante de Albuquerque, 1923. Notificação de Sorteado, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, e Acórdão do STF de 22/7/1922, requereu a ordem de habeas corpus em seu favor para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, visto não ter atingido a maioridade. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Cunha, Arlindo Pereira da (impetrante e paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        20016 (número do documento)

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