Dossiê/Processo 11287 - Decreto nº 15934 de 1923, artigo 2o.. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923

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Reference code

11287

Title

Decreto nº 15934 de 1923, artigo 2o.. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, 2o. sargento do 9o. Batalhão de Caçadores, aquartelado na cidade Pelotas, Rio Grande do Sul, e à época do 3o. Regimento de Infantaria na Praia Vermelha na Capital Federal, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, negando que seu tempo de serviço militar já cessara, e mesmo assim estava sendo constrangido a continuar a fazer o referido serviço militar contra a sua vontade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida

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Kelly, Octávio (Juiz); Martins, José Julio Silveira (autor); Atanisu, Camillo (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/02/07

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        Archivist's note

        19696 (número do documento)

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