Dossiê/Processo 13651 - Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 11. Decreto nº 16114 de 31/7/1923

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Reference code

13651

Title

Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 11. Decreto nº 16114 de 31/7/1923

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, funcionário público, a fim de conseguir baixa do serviço militar, para o qual foi sorteado e incorporado ao 1o. Regimento de Infantaria. Alegou ter concluído o tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Reis, Abelardo Alarico dos (impetrante); Oliveira, Audaz Pereira de paciente); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22369 (número do documento)

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