Dossiê/Processo 22104 - Decreto nº 15986 de 17/03/1923. Decreto nº 24238 de 14/05/1934. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 12. Lei nº 4536 de 28/01/1922. Decreto nº 15783 de 08/11/1922. Decreto nº 22792 de 01/06/1933. Decreto nº 24614 de 07/07/1934

Zone d'identification

Cote

22104

Titre

Decreto nº 15986 de 17/03/1923. Decreto nº 24238 de 14/05/1934. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 12. Lei nº 4536 de 28/01/1922. Decreto nº 15783 de 08/11/1922. Decreto nº 22792 de 01/06/1933. Decreto nº 24614 de 07/07/1934

Date(s)

  • 1947; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 86f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Metropolitan Vickers Eletrical Export Company Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era sociedade autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15986 de 17/03/1923, com sede à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que contratou com a ré a eletrificação das linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 180.217:980$000 réis, e mais o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, de 540:654$000 réis. Pelo Decreto-lei nº 6132 de 17/04/1944 a suplicante foi desobrigada da execução da segunda parte das obras contratadas. O suplicante requereu a restituição da diferença do Imposto Proporcional do Selo sobre o valor das obras, no valor de 245730.00 cruzeiros. A ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28720 (número do documento)

        Accession area