Dossiê/Processo 22104 - Decreto nº 15986 de 17/03/1923. Decreto nº 24238 de 14/05/1934. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 12. Lei nº 4536 de 28/01/1922. Decreto nº 15783 de 08/11/1922. Decreto nº 22792 de 01/06/1933. Decreto nº 24614 de 07/07/1934

1v. 86f.

O autor era sociedade autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15986 de 17/03/1923, com sede à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que contratou com a ré a eletrificação das linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 180.217:980$000 réis, e mais o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, de 540:654$000 réis. Pelo Decreto-lei nº 6132 de 17/04/1944 a suplicante foi desobrigada da execução da segunda parte das obras contratadas. O suplicante requereu a restituição da diferença do Imposto Proporcional do Selo sobre o valor das obras, no valor de 245730.00 cruzeiros. A ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

28720 (número do documento)