Dossiê/Processo 11647 - Decreto nº 16300 de 31/12/1923

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Reference code

11647

Title

Decreto nº 16300 de 31/12/1923

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 1f.

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Name of creator

Companhia Bettenfield (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era fábrica de móveis à Rua Real Grandeza, 200, e via exagero por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública na aplicação do regulamento relativo ao decreto nº 16300 de 31/12/1923, recebendo diversas multas e intimações. Obedecendo a algumas, outras eram recebidas, até a ordem de fechar o local. Utilizando o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413, pediu o interdito, com pena no valor de 200:000$000 réis em caso de transgressão. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/2/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22145 (número do documento)

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