Dossiê/Processo 15386 - Decreto nº 1692 A de 10/04/1874, artigo 487. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3. Decreto nº 848 de 1890, artigo 22 C. Decreto nº 368 a de 01/05/1892. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607. Lei nº 221 de 1894

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15386

Title

Decreto nº 1692 A de 10/04/1874, artigo 487. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3. Decreto nº 848 de 1890, artigo 22 C. Decreto nº 368 a de 01/05/1892. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607. Lei nº 221 de 1894

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor pediu que se executasse a sentença obtida contra a Fazenda Nacional, no valor de 6:983§871 réis, mais juros da mora e custos. O autor era profissão contador dos correios de Minas Gerais, não tendo sido embolsado pela União Federal de seus ordenados como Contador dos Correios de Pernambuco, desde o dia 31/08/1894, quando foi destituido do cargo, até 28/10/1895, quando foi restituido, período ao qual se referiu o valor em questão. O Juiz concedeu o requerido pelo autor e encaminhou os autos ao contador, além de que fosse procedido o cálculo principal. A União embargou a execução da causa de sentença alegando erro de cálculo. O recurso foi nulo e o cálculo reafirmado. A sentença foi agravada pela União. O STF julgou em negar provimento ao recurso. agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Santos, Deodato Pinto dos (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/06/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        3884 (número do documento)

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