Dossiê/Processo 27030 - Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 18758 de 22/05/1929. Decreto nº 9078 de 03/11/1911. Decreto nº 11526 de 17/03/1915. Decreto nº 15238 de 31/12/1921. Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes. Parecer Senado Federal, 1929. Decreto nº 118 de 1928. Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930

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Reference code

27030

Title

Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 18758 de 22/05/1929. Decreto nº 9078 de 03/11/1911. Decreto nº 11526 de 17/03/1915. Decreto nº 15238 de 31/12/1921. Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes. Parecer Senado Federal, 1929. Decreto nº 118 de 1928. Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais e engenheiro chefe de fiscalização de 2ª classe da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Este pediu semelhança de vencimentos entre os cargos, conforme o Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928. Ele recebia 30 contos, ao invés de 42 contos de réis anuais. O ato contestado era da esfera do Poder Executivo, por isso ao Judiciário careceria competência. Em 1932 o juiz julgou a causa improcedente. Em 1933, o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Os embargos de nulidade e infringentes foram recebidos, mas rejeitados em 1933

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Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Gusmão, Raymundo Saladino de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        42042 (número do documento)

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