Dossiê/Processo 31444 - Decreto nº 1918 de 1937. Decreto-Lei nº 65 de 19323. Decreto nº 8565 de 1940. Decreto nº 960 de 1938. Certidão de Inscrição de Dívida, 1957, 1956, Portaria n. 738 de 1958. Recibo de Contribuição, 1952

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Reference code

31444

Title

Decreto nº 1918 de 1937. Decreto-Lei nº 65 de 19323. Decreto nº 8565 de 1940. Decreto nº 960 de 1938. Certidão de Inscrição de Dívida, 1957, 1956, Portaria n. 738 de 1958. Recibo de Contribuição, 1952

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante entidade autárquica sediada no Distrito Federal, é credor do suplicado no valor de Cr$ 92743,20, correspondente à contribuição prevista no artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1918, acrescidos de juros e multa. Como a suplicante não pode proceder pela via executiva, propõe uma ação ordinária para que a suplicada pague os Cr$ 92,743,20. O juiz decretou prescrito o direito do autor. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42287 (número do documento)

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